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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Lei N.º 144/2015 de 08 de Setembro.
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de consumo (Tribunal Arbitral de Consumo Braga).
Rua D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de freguesia da Sé) – 4700-030 Braga
Telefone: 253617604
Fax: 253617605
E-mail: geral@ciab.pt, www.ciab.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de consumo (Tribunal Arbitral de Consumo Viana Castelo
Av. Rocha Paris, 103 (Edificio Vila Rosa) – 4900-394 Viana Castelo
Telefone: 258809335
Fax: 258809389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, www.ciab.pt
Mais informações do consumidor em www.consumidor.pt
Livro de reclamações: https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx
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