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Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses, nomeadamente aos tribunais abaixo indicados, aos quais poderá recorrer para resolução alternativa de litígios.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Lei N.º 144/2015 de 08 de Setembro.

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de consumo (Tribunal Arbitral de Consumo Braga).

Rua D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de freguesia da Sé) – 4700-030 Braga

Telefone: 253617604

Fax: 253617605

E-mail: geral@ciab.pt, www.ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de consumo (Tribunal Arbitral de Consumo Viana Castelo

Av. Rocha Paris, 103 (Edificio Vila Rosa) – 4900-394 Viana Castelo

Telefone: 258809335

Fax: 258809389

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, www.ciab.pt

Mais informações do consumidor em www.consumidor.pt

Livro de reclamações: https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx